RESOLUÇÃO Nº 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2022, no uso
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento ea prestação de contas.

 XV- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento dos
SUAS em seu âmbito de competência.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo
Federal do Sistema Único da Assistência Social referente ao ano de
2022, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
contendo o planejamento anual e metas a cumprir.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia,23 de novembro de 2022

Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS