RESOLUÇÃO Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2022, no uso
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.

Considerando. O Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas,
projetos e benefícios de Assistência Social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social
a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social em consonância com
a Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano de Ação Físico Financeiro 2022 do Bloco IGD-
-SUAS para execução de recurso no valor de R$ 35.346,23 (TRINTA
E CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE
E TRÊS CENTAVOS), a ser executada com a política de Assistência
Social para o fortalecimento das ações da gestão do SUAS .

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia, 21 de setembro de 2022

Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS