RESOLUÇÃO Nº 15, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2022, no uso
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
X – Apreciar e aprovar informaçães da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano financeiro para execução de recurso referente a
emenda de Relator no Valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), a ser
executada com a política de Assistência Social para o fortalecimento dos
serviços e benefícios sócio assistenciais da PBS (Proteção Social Básica).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.

Acrelândia, 03 de agosto de 2022

Keila Regiane Jardim Chiele da Silva
Presidente do CMAS