Resolução CMS nº 003
  Dispõe sobre aprovação Ad Referendum do Regulamento da 3ª Conferência Munici
pal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, e outras medidas a ela concernentes.
 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACRELÂNDIA, 
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 
Municipal nº 629 de 30 de outubro de 2017 e garantidas pela Lei nº 8.080, de 
19 de setembro de 1990; e,
 Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
par-ticipação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e 
cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada 
quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar 
a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de 
saúde nos níveis cor-respondentes;
 Considerando a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o 
funcionamento dos conselhos e conferência de saúde;
 Considerando a Resolução CNS nº 723/2024, que dispõe sobre a aprovação 
da realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do trabalhador e Traba
lhadora – 5ª CNSTT.
 Considerando a Resolução CMS nº 01/2025, que dispõe sobre a aprovação 
e chamamento para a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do 
Traba-lhador e Trabalhadora – 3ª CMSTT.
 Considerando a Resolução CNS nº 744, de 14 de março de 2024, que dispõe 
so-bre as regras relativas à realização da 5° Conferência Nacional de Saúde 
do Traba-lhador e Trabalhadora – 5ª CNSTT.
 Considerando a Resolução CES nº 45, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe 
sobre a aprovação da realização da 3ª Conferência Estadual de Saúde do Traba--lhador e Trabalhadora – 3ª CESTT, e outras medidas a ela concernentes.
 R E S O L V E:
 Art. 1º Aprovar o Regulamento da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Tra
balhador e Trabalhadora – 3ª CMSTT, com o tema “Saúde do Trabalhador e 
da Trabalhadora como Direito Humano”.
 Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Raimunda Nonata Barbosa de Lima Rezende
 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fernanda de Souza Menezes dos Santos
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Decreto Nº. 008/2025