RESOLUÇÃO Nº 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPCD em Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de janeiro de 2024 no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 622 de 18 de setembro de 2017, alterada pela Lei nº 827 de 15 de fevereiro de 2023, ao qual cria o Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras
providências. 

RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia, Acre 15 de janeiro de 2024

Marcilio Fernandes Bezerra da Silva 
Presidente do CMDPcD