RESOLUÇÃO Nº 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de Novembro de 2019, no uso
de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, o Art.22 inciso XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR alterações realizadas no planejamento financeiro do
Programa primeira infância no SUAS, referente ao ano de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.

Acrelândia 06 de novembro de 2019

Cirleude Simão de Araújo
Presidente do CMAS