TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo: 017/2022
Pregão Presencial - SRP nº 011/2022
Objeto: Registro de Preços para aquisição de cestas básicas conforme descrição e condições constante do Termo de Referência para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a empresa primeira coloca descumpriu a exigência contida no EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022 – SEMAS/ PMA, na seção VII e item 7.20;

CONSIDERANDO que a empresa que ficou em segunda colocação, manifestou desinteresse e solicitou a desistência do certame;

RESOLVE,

ANULAR com base no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.

Por fim, encaminhe o presente termo de anulação à Comissão Permanente de Licitação, e Equipe de Apoio para tomar as devidas providências e, repetição do certame. Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Acrelândia Ac, 05 de maio de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipal de Acrelândia
 
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AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2022
 
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1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL
 
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         EDITAL RETIFICADO
 
        EDITAL E ANEXOS
 
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL SRP 011/2022
OBJETO: Registro de Preços para contratação futuras para aquisições
cestas básicas, conforme descrição e condições constante do Termo
de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Presencial SRP nº 011/2022.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de Março de 2022, às 08:30 hs.

LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na Av. Gov.
Edmundo Pinto n°. 810- Centro, Prefeitura de Acrelândia.
 
RETIRADA DO EDITAL: Na Prefeitura de Acrelândia, nos dias uteis em horário de funcionamento, no endereço acima citado, ou através do Portal das Licitações –TCE/AC.

Acrelândia – Acre, 15 de Março de 2022.

Rita de Cássia Negrelli Pereira
Pregoeira do Município