PORTARIA DE N° 47 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
“Nomeia membros para compor a Equipe de Transição de Governo”.
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município deAcrelandia, Estado do Acre, usando das atribuições que lhes
são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe doPoder Executivo Municipal, deve pautar-se pelos princípios da
continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na
gestão pública, probidade administrativa e da supremacia do
interesse público.
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processoque objetiva propiciar condições para que o administrador público
sucessor, possa receber de seu antecessor, todos os dados e
informação necessária a implantação do novo programa de
gestão, desde a data de sua posse.
CONSIDERANDO o documento protocolado S/N, datado de 27de novembro de 2020, assinado pelo o Sr. Olavo Francelino de
Rezende, Prefeito eleito para governar o Município de Acrelândia/Acre,
na gestão de 2021//2024, em que livremente indica representantes
para compor a equipe de transição; e
CONSIDERANDO a resolução normativa nº 101 de 10 de março de2016, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que dispõe sobre
os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes
de Poderes municipais, por ocasião de transmissão de mandato.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os integrantes abaixo relacionados, para procedero levantamento da situação administrativa municipal, devendo
promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos
necessários a emissão de relatório conclusivo, sobre as informações
extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e
futuro mandatário.
Art. 2º. A participação na equipe de transição não será remuneradaem hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros,
sendo eles:
INDICADOS PELO O ATUAL GESTOR:
Presidente:
Fabiano de Freitas Passos
Membros:
Estêvão Souza Ferreira;
Weiga Soares Menezes;
Patrícia Dias da Silva; e
Vilseu Ferreira da Silva .
INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO:
Presidente:
Nilson Mendes de Carvalho
Membros:
Artêmio Nogueira Vieira; ‘
Júnior Azevedo de Lima;
Quennedi Carvalho Silva;
Mauro Ramalho Correia;
Renizia Maria Azevedo Medeiros Costa;
Regiane Teixeira Bezerra Souza;
Jhones Jose Conceição da Silva;
Eudes Carlos Caetano;e
Raimundo Alves Costa.
Art. 3º. A Comissão de transição tem por finalidade propiciar aoChefe do Poder Executivo em termino de mandato, informar ao
Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento,
visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes
da posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo
todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação
do Programa do novo Governo.
Art. 4º. O trabalho da Comissão de Transição dar-se-ão no períodode 01 a 20 de dezembro de 2020, no horário das 14h00min as 17h00min.
Art.5º. Os trabalhos a serem realizados por força desta Portaria,serão considerados serviço público relevantes.
Art. 6º. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Acrelandia – Acre, em 30 de novembro de 2020.
EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia
Portaria N° 47/2020 - Equipe de Transição de Governo
DOEAC 12.934
Página 44-45
Data 03/12/2020