PORTARIA DE N° 47 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“Nomeia membros para compor a Equipe de Transição de Governo”.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de
Acrelandia, Estado do Acre, usando das atribuições que lhes
são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do
Poder Executivo Municipal, deve pautar-se pelos princípios da
continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na
gestão pública, probidade administrativa e da supremacia do
interesse público.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo
que objetiva propiciar condições para que o administrador público
sucessor, possa receber de seu antecessor, todos os dados e
informação necessária a implantação do novo programa de
gestão, desde a data de sua posse.

CONSIDERANDO o documento protocolado S/N, datado de 27
de novembro de 2020, assinado pelo o Sr. Olavo Francelino de
Rezende, Prefeito eleito para governar o Município de Acrelândia/Acre,
na gestão de 2021//2024, em que livremente indica representantes
para compor a equipe de transição; e

CONSIDERANDO a resolução normativa nº 101 de 10 de março de
2016, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que dispõe sobre
os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes
de Poderes municipais, por ocasião de transmissão de mandato.

RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder
o levantamento da situação administrativa municipal, devendo
promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos
necessários a emissão de relatório conclusivo, sobre as informações
extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e
futuro mandatário.

Art. 2º. A participação na equipe de transição não será remunerada
em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros,
sendo eles:

INDICADOS PELO O ATUAL GESTOR:
Presidente:
Fabiano de Freitas Passos
Membros:
Estêvão Souza Ferreira;
Weiga Soares Menezes;
Patrícia Dias da Silva; e
Vilseu Ferreira da Silva .
INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO:
Presidente:
Nilson Mendes de Carvalho
Membros:
Artêmio Nogueira Vieira; ‘
Júnior Azevedo de Lima;
Quennedi Carvalho Silva;
Mauro Ramalho Correia;
 
 
Renizia Maria Azevedo Medeiros Costa;
Regiane Teixeira Bezerra Souza;
Jhones Jose Conceição da Silva;
Eudes Carlos Caetano;e
Raimundo Alves Costa.

Art. 3º. A Comissão de transição tem por finalidade propiciar ao
Chefe do Poder Executivo em termino de mandato, informar ao
Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento,
visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes
da posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo
todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação
do Programa do novo Governo.

Art. 4º. O trabalho da Comissão de Transição dar-se-ão no período
de 01 a 20 de dezembro de 2020, no horário das 14h00min as 17h00min.

Art.5º. Os trabalhos a serem realizados por força desta Portaria,
serão considerados serviço público relevantes.

Art. 6º. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Acrelandia – Acre, em 30 de novembro de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia