PORTARIA DE N° 47 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020


“Nomeia membros para compor a Equipe de Transição de Governo”.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de

Acrelandia, Estado do Acre, usando das atribuições que lhes

são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do

Poder Executivo Municipal, deve pautar-se pelos princípios da

continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na

gestão pública, probidade administrativa e da supremacia do

interesse público.


CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo

que objetiva propiciar condições para que o administrador público

sucessor, possa receber de seu antecessor, todos os dados e

informação necessária a implantação do novo programa de

gestão, desde a data de sua posse.


CONSIDERANDO o documento protocolado S/N, datado de 27

de novembro de 2020, assinado pelo o Sr. Olavo Francelino de

Rezende, Prefeito eleito para governar o Município de Acrelândia/Acre,

na gestão de 2021//2024, em que livremente indica representantes

para compor a equipe de transição; e


CONSIDERANDO a resolução normativa nº 101 de 10 de março de

2016, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que dispõe sobre

os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes

de Poderes municipais, por ocasião de transmissão de mandato.


RESOLVE:
Art. 1º.
Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder

o levantamento da situação administrativa municipal, devendo

promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos

necessários a emissão de relatório conclusivo, sobre as informações

extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e

futuro mandatário.


Art. 2º. A participação na equipe de transição não será remunerada

em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros,

sendo eles:


INDICADOS PELO O ATUAL GESTOR:
Presidente:
Fabiano de Freitas Passos
Membros:
Estêvão Souza Ferreira;
Weiga Soares Menezes;
Patrícia Dias da Silva; e
Vilseu Ferreira da Silva .
INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO:
Presidente:
Nilson Mendes de Carvalho
Membros:
Artêmio Nogueira Vieira; ‘
Júnior Azevedo de Lima;
Quennedi Carvalho Silva;
Mauro Ramalho Correia;

 

 

Renizia Maria Azevedo Medeiros Costa;
Regiane Teixeira Bezerra Souza;
Jhones Jose Conceição da Silva;
Eudes Carlos Caetano;e
Raimundo Alves Costa.


Art. 3º. A Comissão de transição tem por finalidade propiciar ao

Chefe do Poder Executivo em termino de mandato, informar ao

Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento,

visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes

da posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo

todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação

do Programa do novo Governo.


Art. 4º. O trabalho da Comissão de Transição dar-se-ão no período

de 01 a 20 de dezembro de 2020, no horário das 14h00min as 17h00min.


Art.5º. Os trabalhos a serem realizados por força desta Portaria,

serão considerados serviço público relevantes.


Art. 6º. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.


Dê-se ciência e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Acrelandia – Acre, em 30 de novembro de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia 

Portaria N° 47/2020 - Equipe de Transição de Governo

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.934

    Página 44-45

    Data 03/12/2020

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