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PORTARIA/Nº. 32 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela

Lei Orgânica Municipal.


Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos

Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador

nas eleições municipais.

 

RESOLVE:


Art. 1º Conceder afastamento no período de 14/08/2020 até 15/11/2020
para o servidor Victor Ysmael Candia Cusicanqui, servidor do quadro efetivo, matricula 30, com cargo de Cirurgião - Dentista, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no
município de Acrelândia, nos termos da Lei complementar nº 064 de 18 de
maio de 1990, Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020 e Lei
municipal Nº425 de 08 de maio de 2012, em seu artigo 59, inciso IV.

 

Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 14 de Agosto de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do

mês de Agosto de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Portaria N° 32/2020 - Descompatibilização dos servidores públicos Municipais

  • DOEAC 12.866

    Página 39

    Data 25/08/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Acrelândia - Estado do Acre

CNPJ 84.306.737/0001-27


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3232-1173

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📅 Segunda a sexta, das 7h às 17h

📧 gabinete@acrelandia.ac.gov.br


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