PORTARIA/Nº. 31 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.

Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos
Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador
nas eleições municipais.
 
RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento no período de 15/08/2020 até 16/11/2020
para o servidor Maicon Pinheiro Miranda, servidor do quadro efetivo,
matricula 41, com cargo de Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no município de Acrelândia, nos termos da Lei complementar nº 064 de 18 de
maio de 1990, Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020 e
Lei municipal Nº425 de 08 de maio de 2012, em seu artigo 59, inciso IV.
 
Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 14 de Agosto de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias
do mês de Agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia