PORTARIA/Nº. 30 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela

Lei Orgânica Municipal.


Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos

Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador

nas eleições municipais.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder afastamento no período de 12/08/2020 até 15/11/2020
para a servidora Maria Alves da Silva, servidora do quadro efetivo, matricula 02 com cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no município
de Acrelândia, nos termos da Lei complementar nº 064 de 18 de maio de
1990, Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020 e Lei municipal Nº425 de 08 de maio de 2012, em seu artigo 59, inciso IV.

 

Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 14 de Agosto de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do

mês de Agosto de 2020.


DERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Portaria N° 30/2020 - Descompatibilização dos servidores públicos Municipais

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.866

    Página 38

    Data 25/08/2020

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