ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
PORTARIA N°111/2025
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
 RESOLVE:
 Art 1º - Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legis
lação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças – SEMAF
 FISCAL DE CONTRATO: ALEXANDRA DOS SANTOS BATISTA, responsável 
pelo contrato abaixo relacionado:
 CONTRATO N°010/2025
 DUX COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES
 CNPJ: 05502105/0001-62
 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0054/2024- SEMAF
 PREGÃO PRESENCIAL Nº28/2023
 ATA DE REGSTRO DE PREÇOS Nº 26/2023
 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do 
Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realiza
ção de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da 
legislação vigente
 I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com docu
mentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada 
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos 
a exemplo do Portal da Transparência; e,
 III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às 
diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao 
encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse 
público
 Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria 
e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em de
corrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que 
causar
 Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto con
tratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às 
normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
 Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria 
e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público 
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos 
que causar;
 Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 Acrelândia, 07 de Fevereiro de 2025

 OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
 PREFEITO DE ACRELÂNDIA
 Registre-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se