REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
PORTARIA DE N° 111 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Prefeito Municipal de Acrelândia/Ac, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a Lei de n° 574/2015 e Lei 850/2023 o Fundo da Criança e Adolescente fica vinculado admirativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução 137 do Conanda, onde o poder executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. 
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Senhora Regiane Teixeira Bezerra de Sousa, Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
Prefeito de Acrelândia
 
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PORTARIA DE N° 111 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de gestor do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
O Prefeito Municipal de Acrelândia/Ac, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o art. 24 da Lei Municipal nº 574/2015, o Fundo da 
Criança e Adolescente fica vinculado admirativa e operacionalmente a 
Secretaria Municipal competente.
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução 137 do Conanda, onde o poder 
executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/
ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Senhora Regiane Teixeira Bezerra de Sousa, Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de gestora 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
Prefeito de Acrelândia 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.