Portaria nº 057/2022

O Prefeito do Município de Acrelândia/AC, no uso das atribuições legais previstas no art. 57, IV da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 78, § 1º e artigo 85, VI da Lei Municipal nº 574/2015.
 
Resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 574/2015, para apurar os fatos descritos na Ação Civil Pública nos autos nº 0800008-53.8.01.0006 ajuizada pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia/AC, na qual figura no polo passivo da demanda as respectivas Conselheiras Tutelares abaixo relacionadas:
Celeste Guilherme;
Jessiane Brandão Bezerra e;
Maria Jorcimar Pereira de Lima.

Art. 2º - Designar a Srª. Regiane Teixeira Souza, Secretária Municipal de Assistência Social, Decreto nº 008/2021, para presidir os trabalhos de apuração de infração administrativa as normas de proteção à criança ou adolescente que ensejou a presente Ação Civil Pública e a Srª. Eliana
Souza da Costa, Diretora Técnica, lotada na Secretaria de Assistência Social, Decreto nº 012/2021, para sob a presidência da primeira e mediante os trabalhos de secretária da segunda, constituírem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos alhures, por meio do Processo Administrativo disciplinar, no prazo de 30 (trinta) dias, cuja narrativa da exordial segue anexo, devendo os trabalhos iniciarem no prazo de 5 (cinco) dias, após a publicação do presente feito.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Acrelândia/AC, 06 de junho de 2022.

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal