PORTARIA Nº32/2023.
 

DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA A APURAR OS FATOS ALHURES, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A SENHORA INGRID SUZUK MENDONÇA DE OLIVEIRA POR FALTA AO SERVIÇO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições que lhe compte, de acordo com o art. 57, IV da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 78, § 1º e artigo 85, VI da Lei Municipal nº 574/2015, no exercício de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 574/2015, para apurar os fatos descritos no Memorando nº 299/2023 de 20 de março de 2023, na qual figura ABANDONO DE CARGO PÚBLICO.

Art. 2º - Designar o Senhor Edmê Gomes da Silva, Agente Comunitário de Saúde, Concursado, para presidir os trabalhos de apuração de infração administrativa a Lei 8.112, artigo 132, alínea II – Abando de Cargo, que ensejou a instauração do presente processo administrativo disciplinar a Senhora Ingrid Suzuk Mendonça de Oliveira, Enfermeira, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, por meio do Concurso/2011, a Senhora Alexandra Pinheiro de Souza para exercer a função de Vice – Presidente e a Senhora Seissuane Costa da Silva para exercer a função de secretaria, constituem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos alhures, por meio do Processo Administrativo disciplinar.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Acrelândia/AC, 14 de abril de 2023.

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal