ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ACRELÂNDIA
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 
 Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa pa-ra apuração de 
eventual res-ponsabilidade
 A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições legais 
pre-vistas na Lei 8742/93, e tendo em vista o disposto nos artigos 117 inciso 
Vll do CÓDI-GO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, assim 
como, a que regula-menta o Processo Administrativo Disciplinar Lei nº Lei nº 
8112/90, no artigo 143 na sua forma supletiva, e,
 Considerando o Boletim de Ocorrência n° 00006694/2025-A01, realizada no 
dia 30/01/2020 às 8h14min, do veículo:
 •HYUNDAI/HB20 10M VISION;
 •Placa QLY9C56 Marca/Modelo;
 •Numero do Motor F3LANU654757;
 •Ano de Fabricação 2022/2022;
 •Renavan 1318809131;
 •Número do Chassi 9BHCU51AANP314757
 Resolve:
 Art 1º - Instaurar a Sindicância, nos termos da Lei Da Sindicância Administra
tiva, para apurar os fatos alhures descritos no Boletim de Ocorrência de Aci
dente de Transito de sinistro, visando esclarecer eventual responsabilidade
 Art 2° - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Sindicante, 
que será responsável pela condução dos trabalhos:
 •Presidente – Eugenes Salmento de Araújo, Diretor Técnico;
 •Vice – Presidente Gilberto Fransa da Silva, Secretário da Casa Civil
 •Secretário - Douglas de Sousa Duarte, Coordenador dos Conselhos;
 •Membro - Clemilda Lúcio dos Reis Rezende, Secretária Mun de Assistência Social;
 •Membro – Francinelda de Lavor Melo, Psicóloga
 Art 3º - A Comissão terá o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação 
desta portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo à 
autoridade competente
 Art 4º - Os trabalhos da Comissão Sindicante deverão observar os princípios 
do con-traditório, da ampla defesa e do devido processo legal
 Art 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposi-ções contraria
 Registre-se,
 Publique-se e,
 Cumpra-se
 Acrelândia/AC, 05 de Fevereiro de 2025
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 Clemilda Lucio dos Reis Rezende
 Secretária Mun de Assistência Social
 Decreto nº 005/2025
 
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PORTARIA Nº023/2025
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de eventual responsabilidade