ESTADO DO ACRE
PREFEITURA ACRELANDIA
 
 PORTARIA N° 01 DE 09 DE ABRIL DE 2025
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais
e legais que lhe são conferidas.
 RESOLVE:
 Art. 1º Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação
vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 
092/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa BUSMASTER DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 
39.592.941/0001-05, assinado no dia 09/04/2025 com vigência de 12 (doze) meses, a contar
da data da assinatura, que tem por objeto a Aquisição de ônibus 
rodoviário para transporte de pessoal, visando atender às necessidades da Secretaria Munic
ipal de Assistência Social de Mâncio Lima, conforme estabelecido 
no Convênio nº 966054/2024-DCPN, tudo em conformidade com os anexos originário da
PREGÃO ELETRONICO Nº 90002/2025, parte integrante deste ins
trumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 1.Secretaria Municipal de Assistência Social
 Gestor (a): Ângela Maria Valente de Figueredo
 I-Fiscal Titular: Rosa Maria Medeiros Marques
 Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de 
todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente,
sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização 
de Contratos Administrativos da PMML/AC:
 I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios
e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato 
Administrativo firmado;
 II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua
gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a 
exemplo do GRP;
 III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento 
da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual
de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar 
danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incum
bido, responderá pelos danos que causar.
 Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu
aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às nor
mas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
 Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual
de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar 
danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
 Mâncio Lima – Acre, 09 de abril de 2025.

 JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
 Prefeito Municipal