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PORTARIA Nº002/2023


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º-Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à
legislação vigente, atuar como fiscais dos CONTRATOS no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras.
Fiscal Titular: GILBERTO FRANSA DA SILVA, responsável por todos os
contratos da Secretaria de Municipais Obras.
Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem
como realização de todos os atos materiais e documentais necessários
ao atendimento da legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com
documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a