NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
 

NOTIFICANTE: Secretaria Municipal de Obras, Transporte e

Urbanismo de Acrelândia, pessoa jurídica,

inscrita no CNPJ n° 84.306.737/0001-27 localizada na Avenida

Governador Edmundo Pinto, Nº 810, Bairro Centro, Acrelândia – Acre representada neste ato pelo Secretário de Obras, Transporte e

Urbanismo Aldir Belo dos Santos.


NOTIFICADA: COMERCIAL ARAUJO EIRELLI – ME pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 27.907.759/0001-09,

com sede Rua Epitácio Pessoa, nº 1671, Bairro Mutirão II,

Plácido de Castro – AC.


ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 036/2019
PROCESSO ADMINISRATATIVO N° 080/2019
PREGÃO PRESENCIAL SPR: 043/2019
CONTRATO: 72/2020
EMPENHO: 246/2020


ITEM DESCRIÇÃO APRES QNT V. UNIT V. TOTAL
36 LEITE - Embalagem tipo Park ou similar integral homogeneizado.

Teor de gorduras de 3%. Embalagem contendo 1 litro, com identificação

do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade.

O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou

Ministério da Saúde. A embalagem deverá conter externamente os dados

de identificação e procedência, informação nutricional, número do Item,

data de validade, quantidade do produto e número do registro. O produto

deverá apresentar validade mínima de 6 meses, a partir da data de entrega

na unidade requisitante. Caixa com 12 unidades.
CX 20  44,00    880,00

67 Pão francês - 50G: Ingredientes: farinha de trigo, fermento biológico e sal.

Kg 800 7,20 5.760,00
95 Álcool - gel para higienização das mãos 800ml. UNID 5 10,00 50,00
Valor Total R$ 6.690,00


OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Sobre não entrega de produtos

dentro do prazo estabelecido.


Senhor Representante:
Conforme Vossa Senhoria é conhecedor, os produtos abaixo descritos

não foram entregues nos prazos estabelecidos no Edital de Licitação

na modalidade Pregão Presencial.
ITEM DESCRIÇÃO APRES QNT V. UNIT V. TOTAL
67 Pão francês - 50G: Ingredientes: farinha de trigo, fermento biológico

e sal.

Kg 52         7,20          374,40

Valor Total R$ 374,40


Ressalta-se que na data de 29/04/2020, a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo de Acrelândia, tentou contato via telefone e não
foi atendido, no dia 05/05/2020 mais uma vez a Empresa foi contactada via WhatsApp sobre o contrato e como seria a entrega dos produtos, no dia
07/05/2020, novamente foi enviada a Ordem de Fornecimento via E-mail

para a empresa que até o momento não recebemos nenhuma resposta.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa COMERCIAL ARAUJO

EIRELLI – ME não atenda ao quantum referendado nesta notificação,

o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, adotará todas as medidas Administrativamente

e Judiciais cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao

cancelamento da ata de registro de preços para que não haja maiores

prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data,

dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla

defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem

dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada,

no prazo de 02 dias para entregar os itens acima descritos, sendo o

silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.


Acrelândia-Acre, 11 de maio de 2020.


ALDIR BELO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
DECRETO Nº 07/2018

Notificação Extrajudicial - COMERCIAL ARAUJO EIRELLI – ME

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.796

    Página(s)  65

    Data   12/05/2020

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