NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
 
NOTIFICANTE: Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Urbanismo de Acrelândia, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ n° 84.306.737/0001-27 localizada na Avenida
Governador Edmundo Pinto, Nº 810, Bairro Centro, Acrelândia – Acre representada neste ato pelo Secretário de Obras, Transporte e
Urbanismo Aldir Belo dos Santos.

NOTIFICADA: COMERCIAL ARAUJO EIRELLI – ME pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 27.907.759/0001-09,
com sede Rua Epitácio Pessoa, nº 1671, Bairro Mutirão II,
Plácido de Castro – AC.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 036/2019
PROCESSO ADMINISRATATIVO N° 080/2019
PREGÃO PRESENCIAL SPR: 043/2019
CONTRATO: 72/2020
EMPENHO: 246/2020

ITEM DESCRIÇÃO APRES QNT V. UNIT V. TOTAL
36 LEITE - Embalagem tipo Park ou similar integral homogeneizado.
Teor de gorduras de 3%. Embalagem contendo 1 litro, com identificação
do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade.
O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou
Ministério da Saúde. A embalagem deverá conter externamente os dados
de identificação e procedência, informação nutricional, número do Item,
data de validade, quantidade do produto e número do registro. O produto
deverá apresentar validade mínima de 6 meses, a partir da data de entrega
na unidade requisitante. Caixa com 12 unidades.
CX 20  44,00    880,00
67 Pão francês - 50G: Ingredientes: farinha de trigo, fermento biológico e sal.
Kg 800 7,20 5.760,00
95 Álcool - gel para higienização das mãos 800ml. UNID 5 10,00 50,00
Valor Total R$ 6.690,00

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Sobre não entrega de produtos
dentro do prazo estabelecido.

Senhor Representante:
Conforme Vossa Senhoria é conhecedor, os produtos abaixo descritos
não foram entregues nos prazos estabelecidos no Edital de Licitação
na modalidade Pregão Presencial.
ITEM DESCRIÇÃO APRES QNT V. UNIT V. TOTAL
67 Pão francês - 50G: Ingredientes: farinha de trigo, fermento biológico
e sal.
Kg 52         7,20          374,40
Valor Total R$ 374,40

Ressalta-se que na data de 29/04/2020, a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo de Acrelândia, tentou contato via telefone e não
foi atendido, no dia 05/05/2020 mais uma vez a Empresa foi contactada via WhatsApp sobre o contrato e como seria a entrega dos produtos, no dia
07/05/2020, novamente foi enviada a Ordem de Fornecimento via E-mail
para a empresa que até o momento não recebemos nenhuma resposta.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa COMERCIAL ARAUJO
EIRELLI – ME não atenda ao quantum referendado nesta notificação,
o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, adotará todas as medidas Administrativamente
e Judiciais cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao
cancelamento da ata de registro de preços para que não haja maiores
prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data,
dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla
defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem
dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada,
no prazo de 02 dias para entregar os itens acima descritos, sendo o
silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Acrelândia-Acre, 11 de maio de 2020.

ALDIR BELO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
DECRETO Nº 07/2018