LEI DE N° 911 DE 02 DE MAIO DE  2025.
“Dispõe sobre a regulamentação do Incentivo do Componente de Qualidade 
no Município de Acrelândia-AC, nos termos da Portaria GM/SM n° 3.493, de 
10 de abril de 2024, art. 12-D, §3°, e dá outras providências”.