LEI DE N° 907 DE 27 DE MARÇO DE 2025  

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos 
serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: abastecimento 
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, 
drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do muni
cípio de Acrelândia”.
 “FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
 Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos ter
mos do ANEXO ÚNICO, destinado a articular, integrar e coordenar recursos 
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução 
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sa
nitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas 
pluviais, em todo o território do município, em conformidade com o estabeleci
do na Lei Federal nº 11.445/2007, na Lei Federal 12.305/2010, Lei Federal nº 
14.026, de 15 de julho de 2020.
 PARÁGRAFO ÚNICO – O executivo municipal, bem como os responsáveis 
listados no PMSB, deverão cumprir com suas responsabilidades e atenderem 
ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio 
e longo prazo para universalização dos serviços de saneamento básico.
 Art. 2º – O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, 
será avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos, sempre anterior
mente à elaboração do Plano Plurianual.
 § 1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão 
do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, deven
do constar as alterações, caso neces