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LEI DE N° 903 DE 20 DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4ºDA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013,
INSERÇÃO DO INCISO I NO ARTIGO 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 12 DE MAIO DE 2022,
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS I E II E INSERÇÃO DO INCISO III
DA LEI MUNICIPAL Nº 818 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N°903/2024 - Alteração nas Lei N°511/2013, Lei N°794/2022 e Lei N°818/2022
DOEAC nº 13.931
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Data: 26/12/2024