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Lei N°897/2024 Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar
 LEI DE Nº897 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.  
“Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências”.

Lei N°897/2024 Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar

  • DOEAC nº 13.905

    Página(s) 104

    Data: 18/11/2024

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