LEI DE Nº 845 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
 

“Visa alterar a redação da Súmula da Lei Municipal n° 821 de 27 de 
dezembro de 2022, e dá outras providências”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES  DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E  EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Fica o teor da Súmula da Lei Municipal nº 821, de 27 de dezembro de 2022, alterada com a seguinte redação:
a – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos  Servidores Públicos Municipal correspondentes às Secretarias Municipais de Administração, Secretaria de Obras, Agricultura e Assistência  Social do Município de Acrelândia/AC.”
Parágrafo único – A respectiva alteração terá efeito retroativo à 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei será publicada por Decreto Municipal no que couber.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 23 de junho de 2023.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia