LEI DE N° 828 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVELPARA FINS SOCIAL E DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a títulooneroso o bem imóvel localizado na Rua Visconde de Cairú, s/nº,
Lote – 08, Quadra – 78, Zona Urbana do Município de Acrelândia/AC.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 15 de fevereiro de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia
Lei N°828/2023 - Título oneroso o bem imóvel localizado na Rua Visconde de Cairú
DOEAC nº 13.479
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Data: 23/02/2023