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LEI DE Nº 826 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal referente ao Imposto

Predial Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2023

às Pessoas Jurídicas de Direito Privado e dá outras providencias”.


“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º – O lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU,
referente ao exercício de 2023, deverá obrigatoriamente observar

os seguintes percentuais de descontos incidentes sobre o imposto

devido:
I – A Pessoa Jurídica de Direito Priv