LEI DE Nº 826 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal referente ao Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2023
às Pessoas Jurídicas de Direito Privado e dá outras providencias”.

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º – O lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU,
referente ao exercício de 2023, deverá obrigatoriamente observar
os seguintes percentuais de descontos incidentes sobre o imposto
devido:
I – A Pessoa Jurídica de Direito Privado no âmbito do Município
de Acrelândia/AC que tiver em seus quadros funcionais devidamente
registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, fará
jus aos seguintes descontos em parcela única, com pagamento até
o dia 30 de junho de 2023.
a – 20 (vinte) funcionários, 40% (quarenta por cento);
b – Mais de 30 (trinta) funcionários 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
o incentivo fiscal do que trata o art. 1º, I, alinhas “a” e “b” desta Lei,
desde que:
a) Demonstre a estimativa e compensação da renúncia de receita em
face dos descontos concedidos;
b) Adote as medidas compensatórias suficientes, como redução
de despesas ou aumento de receita;
c) Estime o impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva iniciar a vigência dos descontos do IPTU.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão
aceitos os documentos, relativamente à comprovação disposta no
artigo 1º, I da presente lei.

Art. 4º - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta
Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas
de cumprimento das exigências necessárias a concessão dos descontos.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal por meio de seu setor competente
realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas
previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.

Parágrafo único – O beneficiário por meio de seu preposto deverá
disponibilizar a documentação exigida para fins de comprovação
do objeto do que trata a presente Lei.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2023.

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto no que couber.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 15 de fevereiro de 2023.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia