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LEI DE Nº 819 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.


“Institui no âmbito do Município de Acrelândia os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências. ”
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”

Lei N° 819/2022 - Procedimentos para Regularização Fundiária

  • DOEAC nº 13.437

    Página(s) 45-46

    Data: 23/12/2022

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