LEI DE Nº 819 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui no âmbito do Município de Acrelândia os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências. ”
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”
Lei N° 819/2022 - Procedimentos para Regularização Fundiária
DOEAC nº 13.437
Página(s) 45-46
Data: 23/12/2022