LEI Nº 693 DE 21 DE MAIO DE 2019.


DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER O CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Prefeito de Acrelândia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder o crédito adicional Suplementar Orçamentário no orçamento vigente, no valor total de R$- 696.755,17 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos), conforme abaixo discriminados.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 – Fundo de saúde


2037 – Programa de Melhoria e da Qualidade PMAQ
05.002.10.301.0410.2037 33.90.39.00.00 Outras Serv.de Terc. PJ R$ 60.000,00
05.002.10.301.0410.2037 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 60.000,00
05.002.10.301.0410.2037 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
R$ 60.000,00
Sub -Total R$ 180.000,00


2043 – Incremento Temporário do Pab Fixo
05.002.10.301.0410.2043 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
05.002.10.301.0410.2043 33.90.39.00.00 Outros Serv.de Terc. PJ R$ 100.000,00
05.002.10.301.0410.2043 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
R$ 316.755,17
Sub -Total R$ 516.755,17
TOTALGERAL..................................................................R$ 696.755,17

 

Art. 2.º - O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$- 696.755,17 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos Cinquenta Cinco Reais e Dezessete Centavos), provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964, conforme discriminação abaixo;
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 – Fundo de saúde


2021 – Manutenção dos Centros e Postos de Saúde
05.002.10.301.0410.2021 31.90.92.00.00 Desp. De Exer. Anterior R$ 90.000,00
05.002.10.301.0410.2021 33.90.39.00.00 Outros Serv.de Terc. PJ R$ 90.000,00
05.002.10.301.0410.2021 33.90.36.00.00 Outros Serv.de Terc. PF R$ 50.000,00
Sub -Total R$ 230.000,00


2024 – Ampliação e Manutenção do PACS
05.002.10.301.0410.2024 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
05.002.10.301.0410.2024 33.90.36.00.00 Outros Serv.de Terc. PF R$ 5.000,00
05.002.10.301.0410.2024 33.90.39.00.00 Outros Serv.de Terc. PJ R$ 5.000,00
05.002.10.301.0410.2024 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
Sub -Total R$ 25.000,00


2025 – Gestão de Vigilância Sanitária Epidemiológica
05.002.10.301.0410.2025 33.90.14.00.00 Diárias R$ 8.000,00
05.002.10.301.0410.2025 33.90.36.00.00 Outros Serv. de Terc. PF R$ 10.000,00
Sub -Total R$ 18.000,00


2030 – Programa de Atenção Básicas PAB
05.002.10.301.0410.2030 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 80.000,00
05.002.10.301.0410.2030 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 80.000,00
Sub -Total R$ 160.000,00


2033 – Incentivo de Custeio dos Centros de atendimento Psicossocial
05.002.10.301.0410.2033 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
05.002.10.301.0410.2033 33.90.36.00.00 Outros Serv.de Terc. PF R$ 5.000,00
05.002.10.301.0410.2033 33.90.39.00.00 Outros Serv.de Terc. PJ R$ 5.000,00
Sub -Total R$ 15.000,00


2036 – Teto Municipal Rede Cegonha
05.002.10.301.0410.2036 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
05.002.10.301.0410.2036 33.90.36.00.00 Outros Serv.de Terc. PF R$ 5.000,00
05.002.10.301.0410.2036 33.90.39.00.00 Outros Serv.de Terc. PJ R$ 5.000,00
Sub -Total R$ 15.000,00


2037 – Programa de Melhoria e da Qualidade PMAQ
05.002.10.301.0410.2037 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00


2039 – Manutenção dos Centros e Postos de Saúde
05.002.10.301.0410.2039 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas R$ 30.000,00
05.002.10.301.0410.2039 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas R$ 50.000,00
05.002.10.301.0410.2039 31.90.130.00.00 Obrigações Patronais R$ 3.755,17
05.002.10.301.0410.2039 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanenteR$ 1.500,00
05.002.10.301.0410.2039 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 40.000,00
05.002.10.301.0410.2039 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
R$ 8.500,00
Su