LEI Nº 692 DE 21 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentaria através de anulação de dotação orçamentaria no orçamento vigente, no Valor de R$200.000,00
(Duzentos Mil Reais), conforme especifica e da outra providencias”. 
 
Prefeito de Acrelândia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias do orçamento vigente, assim discriminados;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
001 – Gabinete da Secretaria de Municipal de Educação

2049 – Manutenção do Ensino Fundamental de Educação
06.001.12.361.0510.2049 33.90.36.00 Outros Serviços PF R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – Gabinete da Secretaria de Municipal de Obras
1020 – Ampliação, Manutenção da Rede de Iluminação Publica
07.001.04.122.0100.1020 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00
TOTAL GERAL.................................................................R$ 200.000,00

Art. 2.º - O remanejamento de que trata o artigo anterior, provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, no total de R$-200.000,00 (Duzentos Mil Reais) nos termos do disposto no Art. 6, § 5 do Orçamento Geral do Município, inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964, conforme discriminação abaixo.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
001 – Gabinete da Secretaria de Educação Cultura e Esporte
2049 – Manutenção do Ensino Fundamental de Educação
06.001.12.361.0510.2049 33.90.39.00 Outros Serviços PJ R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – Gabinete da Secretaria de Municipal de Obras
2009 – Manutenção da Secretaria de Obras
07.001.04.122.0310.2009 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00
TOTALGERAL............................................................................(R$200.000,00)

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, em 21 de maio de 2019.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia