LEI Nº 735 DE 13 DE AGOSTO 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de Acrelândia,Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Acrelândia, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2020, Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 1.448.629,47 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e oito
mil e seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), nas
seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02.10.122.0410.1108 – Enfrentamento da Emergência Covid - 19
05.02.10.122.0410.1108-3.3.90.39.00.00.14 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica.........320.000,00
05.02.10.301.0410.2.021 – Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
05.02.10.301.0410.2.021-31.90.04.00.00.13 – Contratação por Tempo Determinado...........211.292,88
05.02.10.301.0410.2.021-31.90.11.00.00.13 - Venc e Vantagem Fixas – P. Civil..................272.853,06
05.02.10.301.0410.2.027 – Programa Saúde da Família – Psf
05.02.10.301.0410.2.027-31.90.04.00.00.13 – Contratação por Tempo Determinado ............60.000,00
05.02.10.301.0410.2.023 – Ampliação e Manutenção dos PACS
¬05.02.10.301.0410.2.023-31.90.11.00.00.0014 – Venc e Vantagem Fixas – P. Civil.............119.386,24
05.02.10.301.0410.2.026 – Programa de Saúde Bucal - PSB
05.02.10.301.0410.2.026-31.90.04.00.00.14 – Contratação por Tempo Determinado.............45.989,22
05.02.10.301.0410.2.026-31.90.11.00.00.14 – Venc. e Vantagem Fixas – P. Civil..................28.316,43
05.02.10.301.0410.2.027 – Programa Saúde da Família - PSF
05.02.10.301.0410.2.027-31.90.04.00.00.14 – Contratação por Tempo Determinado....…...132.000,00
05.02.10.301.0410.2.027-31.90.11.00.00.14 – Venc e Vantagem Fixas – P. Civil..................203.117,70
05.02.10.301.0410.2.028 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família
05.02.10.301.0410.2.028-31.90.04.00.00.0014 – Contratação por Tempo Determinado.........55.673,94
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anteriorno valor de R$ 1.448.629,47 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e
oito mil e seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos),
será compensado por Anulação, de acordo com o estabelecido nos
termos do disposto nos incisos III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme as seguintes
Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02.10.122.0410.1108 – Enfrentamento da Emergência Covid - 19
05.02.10.122.0410.1108-33.90.30.00.00.14 – Material de Consumo.....................................155.000,00
05.02.10.122.0410.1108-3.3.90.32.00.00.14 - Material Bem ou Serv. para Distribuição.........165.000,00
05.02.10.301.0410.2.039 - Manutenção dos Centros e Postos de Saúde
05.02.10.301.0410.2.039-31.90.11.00.00.13 - Venc e Vantagem Fixas – P. Civil...................541.523,32
05.02.10.301.0410.2.039-3.3.90.39.00.00.13 – Outros Serv de Terceiros – P. Física................2.622,62
05.02.10.301.0410.1.058 – Incent. Const. Academia de Saúde Intermediaria
05.02.10.301.0410.1.058-4.4.90.51.00.00.14 – Obras e Instalações............................... ......250.000,00
05.02.10.301.0410.1.105 – Incent. Const. Academia p Exame Laboratório
05.02.10.301.0410.1.105-4.4.90.51.00.00.14 – Obras e Instalações......................................250.000,00
05.02.10.301.0410.2.028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família
05.02.10.301.0410.2.028-31.90.11.00.00.14 – Venc. e Vantagem Fixas – P. Civil...................84.483,53
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 13 de Agosto de 2020.
Registre-se e Publique-se
EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA
Lei 735/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DOEAC nº 12.859
Página(s) 58-59
Data 14/08/2020