LEI Nº 731 DE 03 DE AGOSTO 2020.
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de
Acrelândia, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Acrelândia, aprovou, e eu sanciona
seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 488.534,52 (quatrocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e quatro
reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao RECEITA DA
CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
PARA MUNICÍPIOS E ESTADOS, na seguinte programação
Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças 04.122.0100.2017 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças 31.90.13.00.00 –
Obrigações Patronais
FONTE: 24 - TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS DA UNIÃO
488.534,52
 
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no Art. 1°, será utilizado como fonte de recurso,
o definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64,
Superávit Financeiro, oriundo do excesso de arrecadação no
exercício de 2019, na seguinte conta contábil.
Conta Contábil / Descrição Valor R$ 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 - Cota-
Parte do Fundo Especial do Petróleo / Cessão Onerosa do Bônus
de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados
FONTE: 01 - RECURSOS PRÓPRIOS - ORDINÁRIOS 488.534,52

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 03 de Agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA