LEI DE Nº 707 DE 05 DE MARÇO DE 2020.
 
SÚMULA: “Dispõe sobre suprimir o inciso III do Art. 10 da Lei 
n° 629/2017, que dispõe sobre lei complementar do Conselho
Municipal de Saúde de Acrelândia – Acre”.

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo suprimir o inciso III do Art. 10 da
Lei 629/2017, que dispõe sobre lei complementar do Conselho
Municipal de Saúde de Acrelândia – Acre.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 05 de março de 2020.

Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA