LEI DE Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO 2019.

LOA 2020

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acrelândia 

para o Exercício de 2020 e dá outras providências”.


O Prefeito Municipal de Acrelândia no uso de suas atribuições

legais faz saber que a Câmara Municipal de Acrelândia, 

APROVOU, e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei.


Art. 1º Esta Lei Complementar estima a receita do Município de
Acrelândia para o exercício financeiro de 2020 e fixa a despesa
em igual valor, de acordo com o artigo 165, §5º da Constituição
Federal e art. 76, §5 da Lei Orgânica compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, 

seus Órgãos e Entidades da Administração Direta, mantidas pelo Poder

Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades
e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta inclusive os Fundos
mantidos pelo Poder Público.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades
e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


Art. 2º A Receita Total do Orçamento Fiscal, Orçamento de

Seguridade Social e de Investimento é estimada em R$. 

R$. 34.009.535,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E NOVE

MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).


Art. 3º As Receitas serão realizadas mediante a Arrecadação de Tributos

e demais Receitas Correntes e de Capital, inclusive transferências feitas

pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições Privadas

Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da legislação

em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
Receita Corrente 30.456.638,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.350.000,00
Receita de Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 150.000,00
Receita de Serviços 100.000,00
Transferências Correntes 30.933.167,00
Outras Receitas Correntes 70.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB -2.846.529,00
Receita de Capital 3.500.000,00
Transferências de Capital 3.500.000,00
Total 34.009.535,00


  [...]

 

Art. 11. As despesas da Administração Direta e das Entidades

da Administração Indireta, inclusive os Fundos e as Fundações 

instituídose mantidos pelo Poder Público terão sua discriminação 

aprovada porDecreto do Chefe do Poder Executivo, constituindo

os Quadros de Detalhamento da Despesa, conforme evidenciado

na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2019.

 

Art. 12. O Poder Executivo é autorizado a:

I -Tomar as medidas necessárias durante o exercício financeiro

de 2019,com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo 

comportamento dareceita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário, 

atendendo o disposto naalínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei 

Complementar Federal nº101/2000;

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 

com Entidades Governamentais e Privados, Nacionais e Internacionais 

parautilizar na execução do presente orçamento atendendo ao 

consignadona Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 

de 2019.


Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, em 18 de dezembro de 2019.


Registre-se e Publique-se


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia 

Lei nº 703 de 18/12/2019 (LOA 2020)

Ano
Meses
Legislação
Tipo
  • DOEAC nº 12.705

    Página(s) 50

    Data 19/12/2019

Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1332 
            (68) 3232-1173
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