ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
 
REP. POR INCORREÇÃO - Contrato Nº199/2025
CONTRATO N°199/2025 - DOEAC N°14.139
Portaria N° 607/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°199/2025
PROCESSO ADM. N°072/2025 
CONTRATADO: R.S. MIRANDA
CNPJ  07.650.136/0001-96
VALOR R$ 52.750,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025
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TERMO DE REFERÊNCIA
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017-2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°072/2025 - SEME-PMA
LEI FEDERAL N° 14.133/2021
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
AMPARO LEGAL: Regido pela a Lei Federal 14.133/2021, no inciso II do art. 75, Lei Municipal no 864/2023 e demais legislações pertinentes.
A Prefeitura Municipal de Acrelândia, convida fornecedores, Pessoas Jurídicas (PJ) de direito privado, e que abrangem o ramo do objeto especificado, para apresentarem proposta de preços, visando a Contratação de pessoa jurídica para aquisição de kits escolares visando atender os estudantes da modalidade de ensino integral na Escola Centralizada de Ensino Fundamental Novo Horizonte no Município de Acrelândia, conforme condições, quantidades, exigências e
estimativas contidas no instrumento convocatório com a obtenção da proposta mais vantajosa.

DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR: Este instrumento convocatório poderá ser respondido em papel timbrado próprio da empresa, ou por formulário fornecido por esta prefeitura, podendo ser solicitado através do e-mail: cplacrelandia@gmail.com.

Deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes completos e CPF do(a) administrador(a) da empresa e do responsável pelo preenchimento e envio da proposta.
A Validade da Proposta deverá ser no mínimo de 60 (sessenta) dias.
 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de kits escolares visando atender os estudantes da modalidade de ensino integral na Escola Centralizada de Ensino Fundamental Novo Horizonte no Município de Acrelândia, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas contidas no instrumento convocatório com a obtenção da proposta mais vantajosa.
 
RETIRADA DO EDITAL E ANEXOS:
O edital e anexos poderão ser retirados no site oficial da Prefeitura Municipal de Acrelândia, no link https://www.acrelandia.ac.gov.br/licitacoes ou através do e-mail: cplacrelandia@gmail.com.

DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: 
As cotações poderão ser enviadas para o e-mail cplacrelandia@gmail.com,
em até 3 (três) dias uteis após a sua publicação,
podendo ser enviadas até as 17h00min.

Os preços ofertados não poderão ser superiores aos estimados da contratação.
As condições de contratação, especificações do objeto e da execução contratual constam do Termo
de Referência, que deverá ser atentamente analisado pelos interessados antes da formulação de suas propostas.
As documentações necessárias constantes no Termo de Referência deveram ser encaminhadas juntamente com a proposta de preços.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
Poderão ser sanados através do e-mail: cplacrelandia@gmail.com ou no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Acrelândia no edifício Sede da Prefeitura, situado na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 810 – Centro, Acrelândia-Acre, em horário de expediente, nos dias úteis.
 
Acrelândia - Acre, 14 de outubro de 2025.

Vilson dos Santos
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Decreto n° 235/2025