DECRETO MUNICIPAL Nº 63 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
 
Abre crédito suplementar para reforço das dotações orçamentarias no valor
de R$ 690.000,00 (Seiscentos Noventa Mil Reais) no orçamento em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 680/2018:

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto crédito suplementar para reforço de dotações orçamentarias no orçamento em vigor, com fulcro no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$- 690.000,00 (Seiscentos Noventa Mil Reais):
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001 – Secretaria Municipal de Educação

1006 – Fortalecimento do Programa da Merenda Escolar
06.001.12.361.0510.1006/3.3.90.30.00.00 /Material Consumo/ R$ 30.000,00
Sub -Total R$ 30.000,00

2049 – Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Próprios
06.001.12.361.0510.2049/3.3.90.39.00.00/ Outros Serv. Pessoas Jurídicas/
R$ 660.000,00
Sub -Total R$ 660.000,00

TOTAL GERAL.................................................................R$ 690.000,00

Art. 2.º - O Credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos Noventa Mil Reais), provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001 – Secretaria Municipal de Educação

2005 – Manutenção da Sec. Municipal de Educação
06.001.12.361.0510.2005/4.4.90.51.00.00/ Obras e Instalações/R$ 30.000,00
Sub -Total R$ 30.000,00

2007 – Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Próprios
06.001.12.361.0510.2049/ 3.3.90.36.00.00/ Outros Serviços Pessoas Físicas
R$ 400.000,00

06.001.12.361.0510.2049/ 3.3.90.92.00.00/ Despesas de Exercícios Anteriores/
R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 500.000,00
 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
002 – Fundeb

2007 – Ensino Fundamental Apoio Fundeb
06.002.12.361.0520.2007/ 3.3.90.36.00.00/ Outros Serviços Pessoas Físicas/
R$ 60.000,00
06.002.12.361.0520.2007/ 3.3.90.39.00.00/Outros Serviços Pessoas Jurídicas/
R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 160.000,00

TOTAL GERAL................................................................(R$ 690.000,00)

Gabinete do Prefeito, em: 16 de abril de 2019.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito

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