DECRETO DE Nº 236 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
 

Exonera todos os ocupantes de cargos comissionados, funções

gratificadas e os agentes políticos no âmbito do Poder Executivo

da Prefeitura Municipal de Acrelândia e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, o final do Mandato da atual Gestão no quadriênio 2017/2020, necessitando realizar os ajustes contábeis, financeiros

e administrativos.


CONSIDERANDO, o disposto no Art. 37, da Constituição Federal,

no que tange aos princípios que regem a Administração Pública.


DECRETA:


Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2020,

todos os ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas

e os agentes políticos no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura

Municipal de Acrelândia.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.


Registre-se e Publique-se


Acrelândia-Acre 29 de dezembro de 2020.


Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito de Acrelândia

Decreto N° 236/2020 - Exonera todos do Cargos Comissionados

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOE   12.950

    Pág. 55

    Data  30/12/2020

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