DECRETO DE N° 214 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“SUMULA: Decreto de Substituição, do Conselho MunicipalDos Direitos da Pessoa Idosa com base na Lei n°871 de 03
de Abril de 2024.
Decreto N°214/2024 - Substituição do CMDPI
DOEAC 13.900
Página: 143
Data 08/11/2024