DECRETO MUNICIPAL Nº 200 DE 10 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Acrelândia e,

CONSIDERANDO que as circunstâncias econômicas que o país está passando, recomenda-se a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;

CONSIDERANDO que há uma perspectiva de queda nos repasses, principalmente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), em razão das medidas adotadas pelo Governo Federal visando o controle de preços, principalmente de combustíveis;

CONSIDERANDO que os repasses federais e estaduais já estão quase que na sua totalidade comprometidos com as despesas correntes do município, sobrando muito pouco para investimentos;

CONSIDERANDO que o exposto acima requer medidas que visem minimizar os impactos de uma possível queda na arrecadação;

CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá corte de gastos como água, luz, telefone, internet e combustível;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da Prefeitura, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 12 de setembro a 31 de dezembro de 2022.
§ 1° O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira das 07 (sete) às 13 (treze) horas.
§ 2° Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.
§ 3º O disposto no caput do art. 1º não se aplica aos servidores que atuam na área de limpeza pública e no sistema público de saúde e outras áreas consideradas essenciais.

Art. 2º - Os Secretários Municipais, Diretores e Chefes serão responsáveis pelo fiel cumprimento do horário estabelecido neste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Acrelândia-Acre, 10 de setembro de 2022.

Publique-se,
Certifique-se
Cumpra-se

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia em Exercício