DECRETO DE Nº 186/2019
 
Nomeia servidor substituto para compor a comissão permanente
de licitação e pregão equipe de apoio do município de Acrelandia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELANDIA, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 41 Caput, §2º do Art.
49 e §3º do Art. 55 todos da Lei Municipal nº 630/2017 e os incisos II e
V do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a servidora Rita de Cássia Negrelli Pereira,
membro da Comissão Permanente de Licitação, função de 
Presidente e Pregoeira da comissão referida estará gozando férias.

CONSIDERANDO a necessidade de recompor a Comissão 
Permanente de Licitação e Pregão, para fins de recebimento, 
exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastro de licitantes no âmbito da Administração Pública Municipal, e ainda, o disposto no § 4º
artigo 51 da Lei de Licitações e Contratos nº. 8.666/93.

CONSIDERANDO a necessidade de, nas hipóteses de afastamento
legais dos seus integrantes, manter a composição de, no mínimo,
03 (três) membros da Comissão de licitação, nos termos do caput 
do Art. 51 da lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Mauricio Moura Flor para substituir 
no período de 19 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020,
a servidora Rita de Cássia Negrelli Pereira, na Comissão Permanente
de Licitação e Equipe de Apoio do Município de Acrelandia/AC, para desempenhar as funções da titular e, desse modo, seja, assegurado
o mínimo legal de 03 (três) membros, conforme caput do art. 51
da Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 8.666/93.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC,
17 de dezembro de 2019.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito