DECRETO DE Nº 186/2019
 

Nomeia servidor substituto para compor a comissão permanente

de licitação e pregão equipe de apoio do município de Acrelandia.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELANDIA, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 41 Caput, §2º do Art.
49 e §3º do Art. 55 todos da Lei Municipal nº 630/2017 e os incisos II e
V do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO que a servidora Rita de Cássia Negrelli Pereira,
membro da Comissão Permanente de Licitação, função de

Presidente e Pregoeira da comissão referida estará gozando férias.


CONSIDERANDO a necessidade de recompor a Comissão

Permanente de Licitação e Pregão, para fins de recebimento,

exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos

relativos às licitações e ao cadastro de licitantes no âmbito da Administração Pública Municipal, e ainda, o disposto no § 4º

artigo 51 da Lei de Licitações e Contratos nº. 8.666/93.


CONSIDERANDO a necessidade de, nas hipóteses de afastamento
legais dos seus integrantes, manter a composição de, no mínimo,

03 (três) membros da Comissão de licitação, nos termos do caput

do Art. 51 da lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 8.666/93.


RESOLVE:


Art. 1º Nomear o servidor Mauricio Moura Flor para substituir

no período de 19 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020,

a servidora Rita de Cássia Negrelli Pereira, na Comissão Permanente

de Licitação e Equipe de Apoio do Município de Acrelandia/AC, para desempenhar as funções da titular e, desse modo, seja, assegurado

o mínimo legal de 03 (três) membros, conforme caput do art. 51

da Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 8.666/93.


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC,

17 de dezembro de 2019.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito

Decreto N° 186/2019 - Nomear o servidor Mauricio Moura Flor para substituir

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.705

    Página(s) 51

    Data   19/12/2019

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Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

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