DECRETO Nº 138 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
 

Súmula: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 127,

DE 16 DE JULHO DE 2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO

DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Prefeito do Município de Acrelandia, Estado do Acre, no uso

de suas atribuições constitucionais e legais que lhe compete

o cargo. E,
 

Considerando o que estabelece o Inciso V, do Art. 57, da Lei
Orgânica Municipal.


Considerando o que estatui o Inciso I, do Art. 30, da Constituição
Federal de 1988.


D E C R E T A:


Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 127, de 16 de Julho de 2020,

Publicado no DOE n°12.842, dia 20 de Julho de 2020. que dispõe

sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do

exercício de 2020 e da outras providências.


Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelandia/AC, em 05 de julho

de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito Municipal

Decreto N° 138/2020 - Fica revogado o Decreto nº 127, de 16 de Julho de 2020

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOE   12.856

    Pág.   54

    Data   11/08/2020

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