DECRETO MUNICIPAL Nº 76 DE 05 DE JUNHO DE 2019.


Abre crédito suplementar para reforço das dotações orçamentarias no valor de R$ R$ 432.182,67 (Quatrocentos Trinta Dois Mil, Cento Oitenta Dois Reais e Sessenta Sete Centavos) no orçamento em vigor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 680/2018:


D E C R E T A:


Art. 1.º Fica aberto crédito suplementar para reforço de dotações orçamentarias no orçamento em vigor, com fulcro no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$432.182,67 (Quatrocentos Trinta Dois Mil, Cento Oitenta Dois Reais e Sessenta Sete Centavos):
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
001 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
11.001.04.122.0100.2017 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 272.182,67
Sub -Total R$ 272.182,67
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
0001– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
1006 – Fortalecimento do Programa da Merenda Escolar
06.002.12.361.0510.1006 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 60.000,00
Sub -Total R$ 60.000,00
002 –Fundeb
2007 – Ensino Fundamental Apoio Fundeb
06.002.12.361.0520.2007 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00
TOTAL GERAL...............................................................................R$ 432.182,67


Art. 2.º - O Credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$432.182,67 (Quatrocentos Trinta Dois Mil, Cento Oitenta Dois Reais e Sessenta Sete Centavos), provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964, conforme discriminação abaixo.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento

1005 – Reestruturação da Secretaria de Planejamento
04.001.04.121.0100.1005 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 5.000,00
04.001.04.121.0100.1005 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros PF R$ 5.000,00
04.001.04.121.0100.1005 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 2.789,14
Sub -Total R$ 12.789,14

 

  [...]

 

 

TOTAL GERAL...........................................................................(R$ 432.182,67)


Gabinete do Prefeito, em: 05 de junho de 2019.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito
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Decreto N° 076/2019 - Crédito Suplementar

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.577

    Página(s) 42-44

    Data  24/06/2019

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