DECRETO MUNICIPAL Nº 73 DE 23 DE MAIO DE 2019.

Abre crédito suplementar para reforço das dotações orçamentarias no valor de R$ R$ 288.000,00 (Duzentos Oitenta Oito Mil Reais) no orçamento em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 680/2018:

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto crédito suplementar para reforço de dotações orçamentarias no orçamento em vigor, com fulcro no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 288.000,00 (Duzentos Oitenta Oito Mil Reais):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – Secretaria Municipal de Obras
2009 – Manutenção da secretaria Municipal de Obras
07.001.04.122.0310.2009 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 288.000,00
Sub -Total R$ 288.000,00
TOTAL GERAL.................................................................R$ 288.000,00

Art. 2.º - O Credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 288.000,00 (Duzentos Oitenta Oito Mil Reais), provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
2048 – Manutenção do Ensino Infantil
06.001.12.365.0510.2048 31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
R$ 100.000,00
06.001.12.365.0510.2048 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 200.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – Secretaria Municipal de Obras
2009 – Manutenção da secretaria Municipal de Obras
07.001.04.122.0310.2009 33.90.92.00.00 Desp. de Exercícios Anteriores R$ 88.000,00
Sub -Total R$ 88.000,00
TOTAL GERAL................................................................(R$ 288.000,00)

Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 2019.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito
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