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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 067 DE 19 DE JANEIRO DE 2021


O Prefeito do Município de Acrelândia, Senhor Olavo Francelino

de Rezende, no uso de suas atribuições legais conferidas pela

Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica

do Município.


DECRETA:


Art. 1º - Nomear a advogada Helcíria Albuquerque dos Santos Sá –
OAB/AC1805, para o cargo de Procuradora Geral do Município, até
ulterior deliberação, consoante artigos 65 e 63 § 4° da Lei Orgânica
Municipal.


Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas

as disposições em contrário.


Registre-se, Publique e Cumpra-se.


Gabinete do Prefeito de Acrelândia - Acre, 19 de janeiro de 2021.


Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal

Decreto N° 067/2021 - Nomear a advogada Helcíria Albuquerque dos Santos Sá

  • DOE   12.966

    Pág. 57

    Data  21/01/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Acrelândia - Estado do Acre

CNPJ 84.306.737/0001-27


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3232-1173

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 17h

📧 gabinete@acrelandia.ac.gov.br


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