ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 067 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
O Prefeito do Município de Acrelândia, Senhor Olavo Francelinode Rezende, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica
do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Nomear a advogada Helcíria Albuquerque dos Santos Sá –
OAB/AC1805, para o cargo de Procuradora Geral do Município, até
ulterior deliberação, consoante artigos 65 e 63 § 4° da Lei Orgânica
Municipal.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia - Acre, 19 de janeiro de 2021.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal
Decreto N° 067/2021 - Nomear a advogada Helcíria Albuquerque dos Santos Sá
DOE 12.966
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Data 21/01/2021