LEI Nº 722 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020”.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município

de Acrelândia, Estado do Acre, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber

que a Câmara Municipal de Acrelândia, aprovou, e eu sanciono

a seguinte lei.


Art. 1º O caput e o Parágrafo Primeiro, do Art. 2º,

da Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020, passam a ter

as seguintes redações:
“Art. 2º Para execução do disposto no art. 1º fica a Prefeitura Municipal
de Acrelândia, autorizada a repassar à Santa Casa de Misericórdia, a
importância de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anual.


Parágrafo primeiro: “Os repasses mensais deverão ocorrer até

o dia 20 (vinte) de cada mês, em parcelas fixas conforme

cronograma de desembolso.”


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

e revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, em 27 de Abril de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Lei 722/2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.787

    Página(s) 48

    Data  27/04/2020

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

            Página inicial

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

    Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Bandeira_de_acrelandia.png
Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 11:00 as 13:00
  • Prefeitura de Acrelândia (Facebook)
  • Prefeitura de Acrelândia - YouTube