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Aproveite e regularize seus débitos tributários com até 100% de desconto à vista nos juros e multas. Data prorrogada até 31 de dezembro de 2021.
A Prefeitura Municipal de Acrelândia, através da Secretaria de Administração e Finanças, avisa a população que fica instituído no Município de Acrelândia o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal de 2021.
Com a finalidade de arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao imposto sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
A adesão do REFIS, faz com que taxas de juros e impostos sejam reduzidas a até 100% de descontos.
Poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:
I- em 100% (Cem Por Cento), à vista;
II - em 80% (Oitenta Por Cento), se pago em até 06 (seis) meses;
III - em 60% (sessenta por cento), se pago em até 12 (doze) meses;
IV - em 50% (Cinquenta por cento), se pago em até 24 (vinte e quatro) meses.
Será aceito a adesão do REFIS somente:
I - 20% do débito existente, para débitos a partir de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais);
II - 10% do débito existente, para débitos até 4.999,99 (Quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).