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Prestação de Contas: Saúde Municipal presta contas em Audiência Pública das ações do quadrimestre

A Prefeitura de Acrelândia através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta quinta-feira (26) a Audiência Pública dos Relatórios Quadrimestrais 2020 da saúde municipal.


A apresentação cumpre determinação legal (art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012) para apresentação em audiência pública, pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo, do Relatório Quadrimestral da Saúde com informações sobre aplicação de recursos, auditorias, oferta e produção de serviços e indicadores da área de saúde. O relatório quadrimestral (RDQ) é uma ferramenta poderosa de acompanhamento e monitoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) que deve ser apresentado em Audiência Publica na Câmara Municipal a toda população.


A secretária de saúde Elaide Rodrigues, afirma que o art. 36 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, estabelece a necessidade de prestação quadrimestrais de contas por parte do gestor do SUS em cada ente da federação, como forma de contribuir para transparência da gestão e o controle social.

"Estamos levando aos parlamentares de nossa cidade e a toda a nossa população os investimentos e ações que realizamos durante os últimos oito meses de 2020 e contribuindo com a transparência e controle social" afirmou a Secretária.

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