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Prefeito Ederaldo Caetano e sua equipe econômica estão tratando da distribuição do ICMS no TCEAC

Em reunião no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), o Prefeito Ederaldo Caetano e sua equipe econômica, estão discutindo a proposta de cálculo de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O objetivo da reunião é viabilizar as ações municipais, de maneira transparente e que possibilite aos entes federativos elaborar seu planejamento. O Município têm o direito de receber 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS. No entanto, não há transparência sobre qual o valor total arrecado pelo Estado do imposto, para que o município saiba apurar de forma correta o valor do repasse.


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