• Prefeitura de Acrelândia

Aproveite e regularize seus débitos tributários com até 100% de desconto à vista nos juros e multas

A Prefeitura Municipal de Acrelândia, através da Secretaria de Administração e Finanças, avisa a população que fica instituído no Município de Acrelândia o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal de Acrelândia 2021.

O objetivo da administração é oportunizar que pessoas e empresas possam regularizar seus débitos junto o município relativos a tributos, taxas e programas municipais referente ao imposto sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e outros.


A adesão do REFIS, faz com que taxas de juros e impostos sejam reduzidas a até 100% de descontos.


Poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:

I - em 100% (Cem Por Cento), à vista; II - em 80% (Oitenta Por Cento), se pago em até 06 (seis) meses; III - em 60% (sessenta por cento), se pago em até 12 (doze) meses; IV - em 50% (Cinquenta por cento), se pago em até 24 (vinte e quatro) meses.


Será aceito a adesão do REFIS somente: I - 20% do débito existente, para débitos a partir de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais); II - 10% do débito existente, para débitos até 4.999,99 (Quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

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