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Acrelândia sanciona lei que repassa ao estado gestão de abastecimento de água e esgoto

O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano, sancionou nesta quinta-feira, 20, a Lei Nº (706) que autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.



O Poder Executivo estará autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública indireta estadual, para o exercício de funções públicas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.


A Prefeitura e o Estado do Acre poderão licitar e celebrar contrato de concessão e outros instrumentos jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no Município.

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