PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Perguntas frequentes

O cidadão precisa de advogado para ter acesso as informações da Prefeitura?


Não. O cidadão pode apresentar elogios, reclamações, solicitações, denúncias, queixas ou até mesmo comunicar irregularidades que entenda importantes sem necessidade de assistência de advogado, através da Ouvidoria da Prefeitura. Ainda, através da Ouvidoria, o cidadão pode obter qualquer informação que a Prefeitura detenha que seja de acesso público, nos termos da Lei de Acesso a Informação, Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. Por fim, caso tenha documentos e argumentos detalhados sobre uma irregularidade com recursos públicos, o cidadão pode apresentar uma denúncia, que é um dos tipos de processo que a Ouvidoria aprecia.




Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?


Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.




Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?


Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.




É preciso me identificar para entrar em contato com a Ouvidoria?


Não. É possível encaminhar para a Ouvidoria, demandas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios sem identificar-se. Caso o demandante queira fazê-lo, a Ouvidoria assegura o direito a confidencialidade, resguardando o sigilo sobre sua identidade, como questão de princípio.




O que é o Portal da Transparência?


O Portal da Transparência é mais um canal de comunicação com o cidadão, onde a Prefeitura informa sobre as ações governamentais, receitas e despesas, dentre outras informações de interesse público.




Quais informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?


No Portal da Transparência estão disponíveis informações orçamentárias de forma clara e objetiva (linguagem cidadã), acessível a qualquer pessoa. O Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira, além de consultas disponíveis aos usuários tanto em formato de tabelas como de gráficos.




Existem informações sobre recursos públicos gerenciados pelo Governo Estadual que o Portal da Transparência não pode divulgar?


Sim, no Brasil há legislação que regula o sigilo sobre determinados dados que não podem ser divulgados.




Existe algum custo para solicitar a informação? As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?


O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito. Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações por meio eletrônico ou gravadas em CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão ou cópias, o meio utilizado será o papel. A informação não tem custo, mas o suporte onde a informação for gerada, tem. O cidadão será informado sob os meios disponíveis e como proceder.




Preciso justificar o pedido de informação?


O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.




É necessária lei específica para garantir o acesso?


Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.




Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?


Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.




Quais instituições públicas devem cumprir a lei?


Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.




O que são informações pessoais?


Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.




Como faço para pedir informações que não encontrei no Portal da Transparência?


Os pedidos de informação sobre as atividades administrativas e finalísticas devem ser registrados no Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico (e-SIC) ou ainda pessoalmente na Av. Governador Edmundo Pinto nº 810, CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre (SIC Presencial).




As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?


Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.




Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?


Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.




Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?


No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).




O que é a Lei de Acesso à Informação?


A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.




Qual a importância da Lei de Acesso às Informações?


O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.




O que é SIC?


O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: 1. atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; 2. informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; 3. receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.




O que é o e-SIC?


O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso à informação. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar todos esses procedimentos de acesso tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.




Quais os prazos para resposta dos pedidos de informação?


Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, no SIC. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.




O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?


A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.




Quando as informações são atualizadas?


Em conformidade com o Decreto Presidencial nº 7.185 de 27 de maio de 2010, Cap´´itulo I, Art. 2º, §2º, Item II, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento; Via de regra, as informações são atualizadas diariamente. Mas caso haja algum problema na sincronização dos dados devido a falhas na rede ou internet, em no máximo 3 dias úteis, as informações estarão disponíveis no site e/ou portal da transparência.




O que são restos a pagar?


Restos a Pagar são os valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro. Ou seja, é o valor que foi empenhado em um ano e que pode ser pago no ano seguinte, ainda com o orçamento do ano em que foi empenhado. Desta forma, um serviço prestado ou um produto entregue em um ano pode ser pago no ano seguinte como Restos a Pagar.





Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1332 
            (68) 3232-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
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